Termos de Uso

I – INTRODUÇÃO
1.1. A UDEB – União para o Desenvolvimento de Estudantes Brasileiros é responsável pela emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para estudantes regularmente matriculados em cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e a distância, conforme o Título V da Lei nº 9.394/96.
1.2. A CIE emitida pela UDEB segue a Lei nº 12.933/13, garantindo ao seu portador benefícios como acesso a eventos culturais e esportivos com pagamento de meia-entrada em todo o território nacional.

II – SOLICITAÇÃO DA CIE
2.1. A solicitação da CIE deve ser feita exclusivamente através do site oficial da UDEB. Para concluir o pedido, é necessário enviar digitalmente uma foto 3×4, um documento de identificação válido (RG, CNH, RNE ou passaporte) e um comprovante de matrícula do ano corrente.
2.2. O pagamento da CIE deve ser realizado pelos meios disponibilizados no site.

III – CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÃO
3.1. Apenas estudantes regularmente matriculados em cursos reconhecidos pelo MEC podem solicitar a CIE emitida pela UDEB.
3.2. Não são elegíveis para a CIE estudantes de cursos não reconhecidos pelo MEC, como cursos de idiomas, informática, preparatórios para concursos e de curta duração.

IV – DIREITOS DO PORTADOR DA CIE
4.1. O portador da CIE tem o direito de ser reconhecido como estudante e usufruir dos benefícios de meia-entrada e outras vantagens oferecidas pela UDEB e seus parceiros, como descontos e promoções.

V – PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS
5.1. A UDEB compromete-se a proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais fornecidos para a solicitação da CIE. Esses dados serão usados exclusivamente para emissão e verificação da CIE.
5.2. Ao usar o site da UDEB, o usuário concorda que podemos compartilhar seus dados com empresas parceiras para oferecer serviços e oportunidades ligadas à sua vida estudantil.

VI – CONDIÇÕES DE USO
6.1. Ao utilizar o site da UDEB e solicitar a CIE, o estudante concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e os termos de uso. A UDEB reserva-se o direito de modificar ou alterar estes termos de uso a qualquer momento, sem aviso prévio.
6.2. A UDEB pode recusar ou cancelar a solicitação da CIE de qualquer estudante que não cumpra estes termos de uso ou que forneça informações falsas ou incompletas.
6.3. O uso indevido ou falsificação da CIE está sujeito a sanções legais.
6.4. A UDEB não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da CIE por terceiros.
6.5. A UDEB reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao site e aos serviços de emissão da CIE sem aviso prévio.
6.6. O estudante concorda em indenizar a UDEB por quaisquer danos decorrentes da violação destes termos de uso.
6.7. Estes termos de uso constituem o acordo completo entre o estudante e a UDEB. Caso alguma disposição seja considerada inválida, a validade das demais não será afetada.
6.8. É responsabilidade do estudante manter atualizados seus dados de contato no cadastro da UDEB.
6.9. Todas as informações fornecidas devem ser precisas e completas. A UDEB não é responsável por problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo estudante.
6.10. A UDEB não se responsabiliza por problemas técnicos na emissão da CIE.
6.11. O estudante deve seguir as instruções e políticas da UDEB para o uso correto da CIE.

VII – DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Estes termos de uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa deve ser resolvida nos tribunais da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
7.2. O estudante entende e concorda que a UDEB pode enviar informações e ofertas relacionadas a produtos e serviços da empresa.
7.3. A UDEB pode usar as informações fornecidas para fins de marketing e pesquisa de mercado, sempre respeitando a privacidade do estudante.
7.4. A UDEB reserva-se o direito de modificar estes termos de uso a qualquer momento, sem aviso prévio.
A UDEB agradece a confiança dos estudantes e compromete-se a oferecer um serviço transparente e em conformidade com as normas de proteção de dados e privacidade.